Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6489/2006
Data
17/01/2006
Ementa
Implementa medidas voltadas para assegurar o controle do aumento das mensalidades nos estabelecimentos do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-17;6489
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-01-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=367636 ]

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