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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6488/2006
Data
17/01/2006
Ementa
Modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-17;6488
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2006-01-17
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=367592 ]
2023-01-28T03:52:43.000Z [ 1109058 ]