Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6471/2006
Data
16/01/2006
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de refeitório nos centros comerciais, centros empresariais e "shopping centers" em que trabalhem mais de trezentas pessoas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-16;6471

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-01-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=367226 ]

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