Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6469/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 96/2006 > Veto nº 27/2006 : Lei nº 11.415 de 15/12/2006 ]
Data
23/12/2005
Apelido
[ PL 6469/2005 > PLC 96/2006 > VET 27/2006 : LEI-11415-2006-12-15 ]
Ementa
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. (VOLUME II)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-23;6469
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;96
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.415, de 15 de Dezembro de 2006
Norma Gerada
Lei nº 11.415 de 15/12/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2006-10-10
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4694835&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2006-09-06
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4694826&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-12-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=366508 ]

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