Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6428/2005
Data
2004
Apelido
[ PLS 50/2004 > PL 6428/2005 ]
Ementa
Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;50
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-14;6428
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=365055 ]
Texto
2005-11-28
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3436955&disposition=inline ]
Texto
2005-11-16
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3436946&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:42.000Z [ 1108937 ]