Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6423/2005
Data
2005
Apelido
[ PLS 31/2005 > PL 6423/2005 : LEI-11800-2008-10-29 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2005;31
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-14;6423
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.800, de 29 de Outubro de 2008
Norma Gerada
Lei nº 11.800 de 29/10/2008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=365048 ]
Texto
2005-11-29
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4286181&disposition=inline ]
Texto
2005-08-30
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4286172&disposition=inline ]
Texto
2005-03-03
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4286191&disposition=inline ]
Texto
2005-03-01
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4286163&disposition=inline ]
Texto Inicial
2005-03-01
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=665707&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:42.000Z [ 1108927 ]