Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6421/2005
Data
2004
Apelido
[ PLS 349/2004 > PL 6421/2005 ]
Ementa
Acrescenta § 7º ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que o fornecedor disponibilizará ao consumidor, enquanto não for sanado o vício, produto idêntico ou similar ao produto viciado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;349
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-14;6421
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=365046 ]
Texto
2005-11-25
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3843316&disposition=inline ]
Texto
2005-10-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3843307&disposition=inline ]
Texto
2004-12-03
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3843326&disposition=inline ]
Texto
2004-12-01
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3843298&disposition=inline ]
Texto Inicial
2004-12-01
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o § 1º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para compelir o fornecedor a disponibilizar ao consumidor produto idêntico ou similar ao defeituoso, na hipótese de a reparação do vício de qualidade demandar prazo superior a dois dias úteis. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2990267&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:42.000Z [ 1108923 ]