Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=365043 ]
Texto
2005-11-25
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4012094&disposition=inline ]
Texto
2005-11-23
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4012076&disposition=inline ]
Texto
2005-08-03
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4012085&disposition=inline ]
Texto
2004-12-07
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4012104&disposition=inline ]
Texto
2004-11-03
Legislação citada Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4012067&disposition=inline ]
Texto Inicial
2004-11-03
Projeto de Lei Ordinária [ Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=666907&disposition=inline ]