Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6410/2005
Data
2002
Apelido
[ PLS 257/2002 > PL 6410/2005 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;257
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-14;6410
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=365033 ]
Texto
2005-11-29
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3462057&disposition=inline ]

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