Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6393/2005
Data
14/12/2005
Ementa
Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-14;6393
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=364884 ]

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