Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6385/2005
Data
14/12/2005
Ementa
Dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-14;6385
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=364710 ]

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