Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6380/2005
Data
13/12/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelecendo que o Ministério da Saúde irá avaliar refrigerantes e bebidas alcóolicas como isentas de riscos à saúde, antes da sua liberação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-13;6380
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=364281 ]

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