Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6363/2005
Data
08/12/2005
Ementa
Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-08;6363
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=363051 ]

2023-01-28T03:52:41.000Z [ 1108778 ]