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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6346/2005
Data
2003
Apelido
[ PLS 247/2003 > PL 6346/2005 > SCD 247/2003 ]
Ementa
Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;247
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-07;6346
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2005-12-07
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=362561 ]
Texto
2005-11-22
Avulso de parecer
Senado Federal
(application/pdf)
Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413535&disposition=inline ]
2023-01-28T03:52:41.000Z [ 1108750 ]