Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6339/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 95/2007 ]
Data
07/12/2005
Apelido
[ PL 6339/2005 > PLC 95/2007 ]
Ementa
Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Estabelece que as intimações somente poderão ser feitas diretamente se presentes em cartório os Advogados de todas as partes).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-07;6339
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;95
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-12-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4301506&disposition=inline ]
Texto
2007-11-15
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4301497&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=362318 ]

2023-01-28T03:52:40.000Z [ 1108738 ]