Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6330/2005
Data
06/12/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-06;6330
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=362032 ]

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