Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6307/2005
Data
01/12/2005
Ementa
Determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-01;6307
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=360951 ]

2023-01-28T03:52:40.000Z [ 1108626 ]