Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6305/2005
Data
01/12/2005
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas, nos casos de abertura ou fechamento de estradas pavimentadas ou em leito natural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-01;6305
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=360903 ]

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