Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6297/2005
Data
30/11/2005
Ementa
Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-30;6297
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2005-11-30
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=360771 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=360771 ]
2023-01-28T03:52:40.000Z [ 1108612 ]