Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6248/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 90/2006 : Lei nº 11.802 de 04/11/2008 ]
Data
23/11/2005
Apelido
[ PL 6248/2005 > PLC 90/2006 : LEI-11802-2008-11-04 ]
Ementa
Acrescenta § 3º - C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". (Determina que cartórios de registros públicos afixem, em locais de fácil leitura e acesso, quadros contendo os valores das custas e emolumentos).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-23;6248
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;90
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.802, de 4 de Novembro de 2008
Norma Gerada
Lei nº 11.802 de 04/11/2008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-01-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4253769&disposition=inline ]
Texto
2008-01-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4253778&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=358493 ]

2023-01-28T03:52:39.000Z [ 1108521 ]