Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6238/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 193/2008 ]
Data
23/11/2005
Apelido
[ PL 6238/2005 > PLC 193/2008 ]
Ementa
Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Acrescenta causa de interrupção do prazo decadencial para reclamações por vícios aparentes ou de fácil constatação).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-23;6238
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;193
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

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2014-10-03
Avulso inicial da matéria
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2009-03-24
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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2008-12-17
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Acrescenta causa de interrupção do prazo decadencial para reclamações por vícios aparentes ou de fácil constatação). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2968112&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=358441 ]

2023-01-28T03:52:39.000Z [ 1108509 ]