Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6224/2005
Data
22/11/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 23 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos utilizados no transporte escolar e no transporte alternativo de passageiros, nas condições que estabelece.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-22;6224
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=357908 ]

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