Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6214/2005
Data
21/11/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-21;6214
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=356774 ]

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