Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6198/2005
Data
17/11/2005
Ementa
Torna obrigatória a emissão em Sistema Braile, pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, de extratos de contas e de correspondências aos usuários portadores de deficiência visual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-17;6198
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=356021 ]

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