Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6191/2005
Data
16/11/2005
Ementa
Obriga a União a reproduzir a Constituição Federal no Sistema Braile, a fim de torná-la acessível aos portadores de deficiência visual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-16;6191
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=355825 ]

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