Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6164/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 111/2006 : Lei nº 11.465 de 28/03/2007 ]
Data
08/11/2005
Apelido
[ PL 6164/2005 > PLC 111/2006 : LEI-11465-2007-03-28 ]
Ementa
Altera os incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-08;6164
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;111
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.465, de 28 de Março de 2007
Norma Gerada
Lei nº 11.465 de 28/03/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-03-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3482579&disposition=inline ]
Texto
2007-03-01
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3482570&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=354113 ]

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