Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6156/2005
Data
01/11/2005
Ementa
Altera o Código Penal para vedar a conversão da pena em pena restritiva de direitos ou multa nos crimes de violência doméstica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-01;6156
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-11-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=353071 ]

2023-01-28T03:52:36.000Z [ 1108360 ]