Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6144/2005
Data
01/11/2005
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a cobrança da assinatura básica do serviço telefônico fixo comutado prestado em regime público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-01;6144
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-11-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=352764 ]

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