Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6140/2005
Data
01/11/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-01;6140
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-11-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=352517 ]

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