Brasil

Câmara dos Deputados

PL 6128/2005

26/10/2005

Dá nova redação aos arts. 2º, parágrafo único, art. 3º, caput, incisos I e II, art. 4º, art. 5º, art. 6º item IX da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-26;6128