Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6086/2005
Data
19/10/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada quando o titular ou qualquer de seus dependentes forem acometidos de doenças incapacitantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-19;6086
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=349396 ]

2023-01-28T03:52:34.000Z [ 1108178 ]