Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6081/2005
Data
19/10/2005
Ementa
Introduz modificações nos itens 1 e 2 do inciso "b", do § 1º, do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-19;6081
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=349273 ]

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