Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6077/2005
Data
19/10/2005
Ementa
Acrescenta art. 128-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar de custas demandas judiciais relativas a benefícios previdenciários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-19;6077
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=349188 ]

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