Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6075/2005
Data
19/10/2005
Ementa
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-19;6075
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=349068 ]

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