Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6073/2005
Data
2003
Apelido
[ PLS 421/2003 ]
Ementa
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;421
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-19;6073
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-10-24
Ofício [ Comunica que declarou a prejudicialidade da matéria nos termos do disposto no art. 163, I, do RICD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030884&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=349044 ]
Texto Final Revisado
2005-10-11
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3716075&disposition=inline ]
Texto
2003-10-15
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3716066&disposition=inline ]
Texto Inicial
2003-10-15
Projeto de Lei Ordinária [ Altera os §§ 1º e 3º do art. 1.331, o inciso I do art. 1.336 e o art. 1.351, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", no que tange às disposições sobre a alienação e locação de abrigos para veículos, ao critério de fixação da fração ideal e à alteração do regimento interno, relativamente a condomínios edilícios, respectivamente. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=675215&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:34.000Z [ 1108162 ]