Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6069/2005
Data
19/10/2005
Ementa
Acresce artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determinando que as verbas relativas à veiculação de publicidade oficial sejam distribuídas conforme a penetração dos veículos de divulgação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-19;6069
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=349029 ]

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