Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6012/2005
Data
05/10/2005
Ementa
Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-05;6012
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=345298 ]

2023-01-28T03:52:33.000Z [ 1108048 ]