Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5997/2005
Data
05/10/2005
Ementa
Dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-05;5997

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=345039 ]

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