Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5991/2005
Data
04/10/2005
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade da carteira de identificação pessoal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-04;5991
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=344692 ]

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