Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5978/2005
Data
04/10/2005
Ementa
Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-04;5978

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=344043 ]

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