Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5973/2005
Data
2003
Apelido
[ PLS 401/2003 > PL 5973/2005 : LEI-11596-2007-11-29 ]
Ementa
Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;401
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-09-29;5973
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.596, de 29 de Novembro de 2007
Norma Gerada
Lei nº 11.596 de 29/11/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=343250 ]
Texto
2005-09-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4611005&disposition=inline ]
Texto
2005-09-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4611014&disposition=inline ]
Texto
2005-08-24
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4610996&disposition=inline ]

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