Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5971/2005
Data
2003
Apelido
[ PLS 101/2003 > PL 5971/2005 : LEI-11951-2009-06-24 ]
Ementa
Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;101
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-09-29;5971
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.951, de 24 de Junho de 2009
Norma Gerada
Lei nº 11.951 de 24/06/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=343246 ]
Texto
2005-09-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4322096&disposition=inline ]
Texto
2005-09-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4322105&disposition=inline ]
Texto
2005-08-25
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4322087&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:32.000Z [ 1107992 ]