Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5947/2005
Data
22/09/2005
Ementa
Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e acrescenta §7º ao mesmo artigo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-09-22;5947
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=342026 ]

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