Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5943/2005
Data
22/09/2005
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de direitos autorais musicais e audiovisuais, de hotéis, restaurantes, bares e similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-09-22;5943
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=341884 ]

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