Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5932/2005
Data
21/09/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o atendimento ao usuário nos cartórios de notas e registros públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-09-21;5932
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=341494 ]

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