Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5925/2005
Data
20/09/2005
Ementa
Aumenta a pena para o crime do artigo 180 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-09-20;5925
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=341262 ]

2023-01-28T03:52:31.000Z [ 1107914 ]