Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5912/2005
Data
15/09/2005
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-09-15;5912
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=340307 ]

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