Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5895/2005
Data
14/09/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", incluindo a responsabilidade ambiental como critério de desempate.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-09-14;5895
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=339806 ]

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