Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4809149&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=346441 ]
Texto
2005-08-25
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4809139&disposition=inline ]
Texto
2005-08-10
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4809130&disposition=inline ]
Texto
2003-11-11
Legislação citada Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4809121&disposition=inline ]
Texto Inicial
2003-11-11
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o caput do artigo 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2995249&disposition=inline ]