Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5872/2005
Data
09/09/2005
Ementa
Proíbe a mudança de prenome em casos de transexualismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-09-09;5872
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-09-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=338727 ]

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